O truque inteligente de Claudinei Quaresemin que ninguém é Discutindo

II – quando for do interesse da pessoa usando deficiência, ela apresentará solicita- ção de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para tal finalidade.

2º Telecentros comunitários de que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou tua residência e lan houses devem possuir Aparelhamentos e instala- ções acessíveis.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãESTES públicos quando seu deslocamento, em razão do sua limitaçãeste funcional e do condições por acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipó- tese na qual Seroada observados ESTES seguintes procedimentos:

3º ESTES espaços e assentos a qual se refere o presente artigo devem situar-se em locais qual garantam a acomodaçãeste por, pelo mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa usando deficiência ou usando mobilidade reduzida, resguardado este direito por se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade do oportunidades e condições com as demais vizinhos;

Ainda que o desejo Muito mais expressivo do empreendedor mesmo que obter bons rendimentos, ele acaba contribuindo de modo a a evolução da sociedade. Por isso, seu Empreendimento cumpre com o seu papel social.

Parágrafo único. ESTES semáforos de modo a pedestres instalados em vias públicas de Bastante circulação, ou qual deem entrada aos serviçESTES por reabilitaçãeste, devem obrigato- riamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orien- taçãeste do pedestre.” (NR)

III – exercer este direito por decidir sobre o número do filhos e de ter entrada a infor- mações adequadas Acerca reproduçãeste e planejamento familiar;

2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva por liberdade todos ESTES direitos e garantias a de que veja a página fazem jus os apenados isento deficiência, publicada aqui garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. Se, pelo exercício do AS SUAS funções, os juízes e ESTES tribunais tiverem saber por fatos de que caracterizem as violações previstas nesta Lei, do- vem remeter peças ao Ministério Público de modo a as providências cabíveis.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente privada, devendo o órgãeste ou a instituiçãeste de saúdo proporcionar condições adequadas para tua permanência em tempo integral.

1º De modo a formular pedido por tomada por decisão apoiada, a pessoa com deficiên- cia e ESTES apoiadores devem apresentar termo em de que constem ESTES limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo do vigência do convénio e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa qual devem apoiar.

3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta este ingresso por pessoa com deficiência em planos privados do assistência à saúde, até mesmo com cobrança por valores diferenciados.

2º Este pedido de tomada do decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, utilizando indicaçãeste expressa DE vizinhos aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.